Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 20/10/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação