Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Proposição Arquivada | 05/09/2025 (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE e opinou pelo ARQUIVAMENTO do Projeto.