Emenda Parlamentar nº 1 de 2025 | Norma Sancionada | 19/08/2025 (Emenda Parlamentar nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Nº 3.359 de 13 de agosto de 2025