Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 30/06/2025 (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
30/06/2025
Data Fim Prazo
30/07/2025
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.