Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2018 | Norma Sancionada | 28/02/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
28/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Fevereiro de 2019.
LEI Nº 2.725 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento com a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.”
LEI Nº 2.725 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento com a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.”