Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2018 | Norma Sancionada | 27/06/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
27/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Julho de 2019.
LEI Nº 2.770, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Estabelece as tarifas a serem cobradas dos usuários de serviço de táxi, nos termos do artigo 18 e 19 da Lei 2.388 de 07 de outubro de 2013.
LEI Nº 2.770, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Estabelece as tarifas a serem cobradas dos usuários de serviço de táxi, nos termos do artigo 18 e 19 da Lei 2.388 de 07 de outubro de 2013.