Projeto de Lei nº 45 de 2019 | Norma Sancionada | 29/08/2019 (Projeto de Lei nº 45 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.791, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre as regras de segurança para a condução dos cães, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre as regras de segurança para a condução dos cães, e dá outras providências.”