Projeto de Lei nº 6 de 2025 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 06/06/2025 (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
10/06/2025
Data Fim Prazo
11/07/2025
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela ILEGALIDADE do Projeto.