Projeto de Lei nº 41 de 2024 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 04/11/2024 (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/11/2024
Data Fim Prazo
04/12/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação