Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 21/10/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
20/11/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação