Veto (Executivo) nº 4 de 2024 | Norma Sancionada | 24/09/2024 (Veto (Executivo) nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 3.309, de 17 de setembro de 2024