Projeto de Lei nº 15 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 21/06/2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
21/06/2024
Data Fim Prazo
20/07/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.