Projeto de Lei nº 12 de 2022 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 05/04/2024 (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação