Projeto de Lei nº 69 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
18/01/2024
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação