Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando Audiência Pública | 18/03/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação