Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2024 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 08/03/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
08/04/2024
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.