Emenda Executivo Municipal nº 1 de 2024 | Norma Sancionada | 22/01/2024 (Emenda Executivo Municipal nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2024

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 22 DE JANEIRO DE 2024