Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023 | Norma Sancionada | 09/01/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.