Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023 | Norma Sancionada | 19/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.