Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 18/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação