Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Norma Sancionada | 12/12/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.235, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023