Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2023 | Proposição com Emenda/Substitutivo | 17/11/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com Emenda/Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação