Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 11/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
31/12/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação