Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2023 | Norma Sancionada | 13/06/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.183, DE 12 DE JUNHO DE 2023