Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 23/10/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
22/11/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação