Projeto de Lei nº 17 de 2022 | Norma Promulgada | 16/02/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.136, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.