Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023 | Norma Promulgada | 16/08/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.