Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2022 | Norma Sancionada | 23/12/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022