Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Norma Sancionada | 10/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 28 DE MARÇO DE 2023