Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2023 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 27/04/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2023

Unidade Local

CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação