Projeto de Lei nº 12 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 14/02/2023 (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
14/02/2023
Data Fim Prazo
31/03/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação