Emenda Parlamentar nº 1 de 2022 | Parecer Contrário da Comissão de Mérito | 21/11/2022 (Emenda Parlamentar nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inconstitucionalidade e ilegalidade.