Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2019 | Norma Sancionada | 16/09/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
16/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo nº 2442/2019.
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Setembro de 2019.
LEI Nº 2.794, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências.”
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Setembro de 2019.
LEI Nº 2.794, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências.”