Projeto de Lei nº 69 de 2021 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 03/07/2021 (Projeto de Lei nº 69 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2021
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação