Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 24/02/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2022

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Unidade Destino

GABINETE PARLAMENTAR - GPARL

Data Encaminhamento

24/02/2022

Data Fim Prazo

14/03/2022

Status

Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação