Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2021 | Norma Sancionada | 23/11/2021 (Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2021

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC

Unidade Destino

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT

Data Encaminhamento

29/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebimento de Ofício nº 1617/2021-GP-PMC.
Protocolo nº 4820/2021-CMC.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 11/11/2021