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PLCE 3/2023 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências.”
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 42/2023, Data Protocolo:
02/02/2023 -
Horário: 14:55:48
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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