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Projeto de Lei nº 51, de 12 de agosto de 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de estacionamento de bicicletas em frente a estabelecimentos públicos, denominado "Bicicleta Legal".

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizar cadeiras de rodas em instituições públicas e privadas , para portadores de deficiência física permanente ou temporária, com mobilidade reduzida e ou cujo estado de saúde não permite caminhar por longas distância, no âmbito do Município de Cáceres-MT.”

A Vereadora que abaixo subscreve Propõe a nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, Senhor Paulo Donizete da Costa consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Solicitando do Diretor Executivo desta Autarquia, junto aos seus setores competentes, a que este determine estudos de viabilidade de Projeto de Construção e instalação de Sistema de Captação de Água com reservatório de água para tratamento e distribuição de Água em unidades de ensino Municipal nos Distritos e Comunidades rurais, na zona rural, nesta cidade. Como segue em anexo o Projeto.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Ação Social e/ou autarquia Águas do Pantanal,a aquisição de 5.000 ( cinco mil ) caixas d'água para fornecimento às Famílias interessadas do Município de Cáceres.

Solicitando do executivo municipal, pelo seu setor competente a possibilidade de instalação de manilhas no sangradouro, em alguns pontos para dar acesso às residências localizadas na Av Arco-íris, Bairro Vila Irene nesta cidade.

Solicitamos à Administração Municipal por seus setores competentes que se tome as providencias necessária dentro da maior urgência possível, no sentido de instalar 03 aparelhos de Ar Condicionado, no ambulatório que funciona no antigo hospital O Bom Samaritano.

Solicitando do Exmo. Senhor Deputado Estadual, MAX RUSSI, que faça gestão no sentido de garantir parte de sua Emenda Parlamentar, na aquisição de 01 (uma) Ambulância para o Hospital Regional de Cáceres Dº Antônio Fontes , neste Município.

Solicitando do nobre Senador da Republica, WELLINGTON FAGUNDES, que faça gestão no sentido de garantir recursos financeiros da União, para aquisição de 04 (quatro) ambulância para a frota do 2º Batalhão de Fronteira para atender o Pelotão de manutenção e transporte do Batalhão, bem como dos Pelotões Especiais de Fronteira: Corixa, Fortuna, Palmarito e Guaporé.

Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que promova a colocação de 6 (seis) manilhas na Rua: das Magnólias, no Bairro: Betel no Município de Cáceres-MT.

Solicitamos do Executivo Municipal e seu setor competente que sejam fixadas placas de identificação de sinalização em todos os pontos determinados como ponto de parada de ônibus do serviço de transportes coletivos em Cáceres MT.

Indico ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente para que promova a aquisição e instalação de um “Exaustor” para a cozinha da Escola Municipal do Garçês, localizada na Avenida Radial no Município de CáceresMT.

Solicitando do nobre Deputado federal que faça ações junto a sua emenda ao setores competente, a possibilidade de aquisição de aparelhos constante em anexo, para a regulamentação do setor de Oncologia do Hospital Regional de Cáceres, nesta cidade.