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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

04/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei

Número

04

Ano

2024

Data

16/02/2024

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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