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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

44/2026 (Indicação nº 44 de 2026)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Indicação

Número

44

Ano

2026

Data

13/02/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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