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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

43/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2025)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei (Executivo)

Número

43

Ano

2025

Data

17/12/2025

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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