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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Requerimento nº 40 de 2026 - SOLICITAÇÃO/REQUERIMENTO
(Requerimento nº 40 de 2026)
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SOLICITAÇÃO/REQUERIMENTO
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Requerimento nº 40 de 2026
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