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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 - EMENDA À LEI ORGÂNICA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)

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EMENDA À LEI ORGÂNICA

Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025

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