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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 52 de 2024 - ALTERAÇÃO DE LEI
(Projeto de Lei nº 52 de 2024)
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Assunto
ALTERAÇÃO DE LEI
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2024
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