Parecer - Parecer CCJ de 08/08/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/08/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral