Parecer - Parecer CCJ 169/2022 de 07/07/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022)

Votando pela realização de diligência na forma prevista no artigo 72, do Regimento Interno, para que o Executivo Municipal, apresente o necessário estudo de Impacto Financeiro exigido pelo artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou apresente justificativa sobra a sua desnecessidade neste caso, com fundamento em dispositivo legal.