Parecer - Parecer CCJ 175/2022 de 11/07/2022 por CCJ (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 175/2022
Data
11/07/2022
Autor
CCJ
Ementa
votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral