Parecer - Parecer CCJ 170/2022 de 07/07/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 170/2022
Data
07/07/2022
Autor
CCJ
Ementa
votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral