Parecer - Parecer CCJ 167/2022 de 07/07/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ 167/2022

Data

07/07/2022

Autor

CCJ

Ementa

Votando pela constitucionalidade e legalidade.

Indexação

Texto Integral