Parecer - Parecer CCJ de 23/06/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/06/2022
Autor
CCJ
Ementa
Vota pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar 005.
Indexação
Texto Integral